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"Camara Municipal de Irai de Minas"


Camara Municipal de Irai de Minas

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  2. Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
1156/2021 - LEI MUNICIPAL NP. 1.156, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iraí de Minas, para o período de 2022 e 2025.
1196/2023 - LEI MUNICIPAL NO. 1.196, DE 20 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
1210/2023 - LEI MUNICIPAL DE NO 1.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Irai de Minas/MG para o ano-exercicio de 2024, e dá outras providências.